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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 19/02/2025

Bem-vindo(a) à Lokamovel Plataforma Digital (“Lokamovel” ou “Nós”), um marketplace que conecta proprietários de veículos (“Proprietários” ou “Anunciantes”) a pessoas interessadas em alugá-los (“Locatários”). Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados em https://lokamovel.com.br (“Plataforma”), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso (“Termos”).

Caso não concorde com quaisquer condições previstas nestes Termos, não utilize os serviços da Lokamovel. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco por meio do WhatsApp (11) 94787-9712 ou pelo e-mail contato@lokamovel.com.br.

1. SOBRE A LOKAMOVEL

  1. Natureza dos serviços. A Lokamovel é uma plataforma online que intermedeia o aluguel de veículos entre Proprietários e Locatários, de forma simples e prática. A Lokamovel não é parte do contrato de locação, atua apenas como facilitadora e intermediadora, processa pagamentos (quando aplicável) e cobra taxa de serviço.
  2. Isenção de responsabilidade. A Lokamovel não se responsabiliza por atos, omissões ou comportamentos dos Usuários, condição do veículo ou qualquer evento decorrente da relação de locação. O contrato de locação é estabelecido exclusivamente entre Proprietário e Locatário, mesmo que a Lokamovel disponibilize um modelo de contrato de locação como sugestão. Qualquer sinistro, dano, questão cível, criminal ou judicial é de inteira responsabilidade dos Usuários envolvidos.
  3. Veículos próprios da Lokamovel. Quando a Lokamovel for proprietária ou gestora de determinado veículo, atuará como Anunciante, assumindo as responsabilidades de um Proprietário. Nesse caso, a relação de locação é diretamente com a Lokamovel, mas estes Termos continuam vigentes no que couber.

2. ELEGIBILIDADE E REQUISITOS

  1. Idade mínima. A navegação na Plataforma é permitida a maiores de 16 anos. Contudo, para alugar (contratar efetivamente a locação), é obrigatório ter 18 anos ou mais e possuir CNH válida conforme o tipo de veículo desejado. Menores de idade podem se cadastrar para conhecer o serviço, mas não podem concluir locações.
  2. Requisitos adicionais. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem anunciar veículos, desde que comprovem propriedade, posse ou autorização para dispor do veículo. O Proprietário deve apresentar dados verídicos sobre o veículo e, caso deseje, informações sobre seguro e franquia.

3. CADASTRO NA PLATAFORMA

  1. Dados cadastrais. Para criar uma conta, o Usuário deve fornecer nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento, telefone e definir uma senha. Cada Usuário só pode ter uma conta por CPF/CNPJ.
  2. Veracidade e atualização. O Usuário se responsabiliza pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos. Em caso de constatação de informação falsa ou divergente, a Lokamovel poderá excluir a conta e, se cabível, comunicar às autoridades competentes.
  3. Segurança da conta. É responsabilidade do Usuário manter suas credenciais (login e senha) em sigilo. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente à Lokamovel, que poderá bloquear temporariamente a conta até a situação ser resolvida.

4. FORMAS DE ANÚNCIO E LOCAÇÃO

  1. Propriedades do anúncio. O Proprietário, ao anunciar, deve informar marca, modelo, ano, quilometragem, condições do veículo, existência ou não de seguro, além de fotos atualizadas e regras específicas (combustível, limite de quilometragem etc.). É fundamental garantir a veracidade das informações.
  2. Aprovação do anúncio:
    • Após concluir o anúncio ele passará pela avaliação da Lokamovel, estando de acordo com os Termos será aprovado e passará a ser visível para outros Usuários
    • Caso o anuncio não esteja de acordo com os Termos a Lokamovel solicitará as alterações para o Anunciante e notificará via e-mail e/ou Plataforma.
  3. Formas de interação. A Lokamovel permite três modalidades:
    • O Locatário fornece dados pessoais na Plataforma, entra em contato com o Proprietário via WhatsApp e fecha diretamente.
    • O Locatário fornece dados, e a Lokamovel informa o Proprietário para contato e fechamento.
    • O Locatário faz solicitação de reserva dentro da Plataforma, efetua pagamento (inclusive caução, se aplicável), e a reserva é confirmada após o pagamento. A Lokamovel processa o valor, retém sua taxa de serviço e repassa ao Proprietário.

5. REGRAS DE LOCAÇÃO

  1. Obrigações do Locatário. Respeitar as leis de trânsito vigentes, devolver o veículo no mesmo estado, arcar com taxas, multas e danos ocorridos durante a locação e cumprir quaisquer cláusulas específicas indicadas no anúncio.
  2. Obrigações do Proprietário. Manter o veículo em condições seguras e compatíveis com o anúncio, responsabilizando-se pela veracidade das informações, e disponibilizá-lo conforme combinado.
  3. Possíveis divergências. Qualquer problema ou divergência quanto a danos, multas ou condições do veículo deve ser resolvido diretamente entre Proprietário e Locatário. A Lokamovel poderá auxiliar na mediação, mas não se responsabiliza pelos resultados do acordo.

6. PAGAMENTOS E TAXAS

  1. Pagamento pela Plataforma. Quando o pagamento é feito via Lokamovel, o Locatário paga o valor do aluguel definido pelo Proprietário, acrescido de 3% de taxa de serviço. O Proprietário recebe o valor do aluguel (menos a comissão de 10%, conforme política da plataforma).
  2. Pagamento “por fora”. Na hipótese de negociação via WhatsApp sem usar a plataforma de pagamento, a Lokamovel não controla valores, prazos, estornos e taxas. Ainda assim, o Usuário permanece sujeito a estes Termos.
  3. Não reembolsabilidade da taxa de serviço (3%). A taxa de serviço é sempre não reembolsável, pois refere-se aos custos de processamento e manutenção da plataforma.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

(Aplicável quando o pagamento é efetivado pela Plataforma)

  1. Política Escalonada de Cancelamento.
    • Até 72h antes: reembolso de 100% do valor devido ao Proprietário, exceto a taxa de 3%.
    • Entre 72h e 24h: reembolso de 50% do valor devido ao Proprietário, exceto a taxa de 3%.
    • Menos de 24h ou no-show(Não comparecimento): sem reembolso.
  2. Cancelamento pelo Proprietário. O Locatário recebe 100% do valor que seria destinado ao Proprietário. A taxa de 3% não é reembolsada. O Proprietário poderá sofrer penalidades, como bloqueio ou suspensão de anúncios.
  3. Problemas com o veículo. Se o veículo não corresponder às características anunciadas ou estiver em condição imprópria, o Locatário terá direito ao reembolso do valor de locação, exceto a taxa de 3%. A Lokamovel poderá bloquear o anúncio até adequação.
  4. Disputas. Em caso de divergência sobre reembolsos, a Lokamovel poderá reter temporariamente os valores até que as partes cheguem a um acordo ou haja decisão judicial.

8. CAUÇÃO (DEPÓSITO DE GARANTIA)

  1. Depósito. Quando previsto no anúncio, o Locatário pagará um caução por meio da Plataforma. Esse valor ficará retido pela Lokamovel até o término da locação.
  2. Solicitação de uso do caução. Caso ocorram danos, multas ou outras despesas, o Proprietário deve solicitar à Lokamovel o uso do caução e comprovar a necessidade. A Lokamovel notificará o Locatário por e-mail e pela Plataforma, solicitando autorização para liberar parte ou totalidade do caução ao Proprietário.
  3. Divergência. Se o Locatário discordar, a Lokamovel poderá intermediar a negociação. Persistindo o impasse, o caução permanece retido até acordo ou decisão judicial.
  4. Devolução do caução. Se não houver solicitação do Proprietário ou, após 30 dias do término, nenhuma manifestação das partes, o caução é devolvido ao Locatário.

9. VEÍCULOS DA LOKAMOVEL

Quando a Lokamovel for a proprietária ou gestora do veículo, esta figurará como Anunciante. Os mesmos prazos, taxas, caução e regras de locação se aplicam, cabendo à Lokamovel as obrigações do Proprietário previstas nestes Termos.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

  1. Isenção da Plataforma. A Lokamovel se exime de quaisquer responsabilidades relacionadas a condição do veículo, veracidade das informações, sinistros, acidentes, danos ou atos ilícitos praticados pelos Usuários.
  2. Colaboração. Sem prejuízo de sua isenção, a Lokamovel poderá colaborar com autoridades em investigações, fornecendo informações necessárias, observando a legislação de proteção de dados.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Direitos autorais. Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, textos, imagens, código-fonte) é de propriedade exclusiva da Lokamovel e não pode ser copiado, reproduzido, distribuído ou modificado sem autorização prévia.
  2. Conteúdo gerado pelo Usuário. Fotos, avaliações, comentários e quaisquer materiais enviados pelos Usuários passam a integrar o ambiente da Lokamovel. Ao publicar esse conteúdo, o Usuário concede à Lokamovel uma licença de uso, podendo a plataforma utilizá-lo para fins de divulgação e marketing.

12. AVALIAÇÕES E FEEDBACK

  1. Sistema de avaliação. Proprietários e Locatários podem se avaliar mutuamente após a locação. Essas avaliações ficam visíveis na Plataforma, a critério da Lokamovel.
  2. Moderação e remoção. É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou difamatório. A Lokamovel pode editar ou remover avaliações abusivas, a seu exclusivo critério, respeitando a legislação.

13. USO INDEVIDO E ATIVIDADES PROIBIDAS

  1. Condutas vedadas. Inserir informações falsas, utilizar a Plataforma para atividades ilícitas ou violar direitos de terceiros é estritamente proibido.
  2. Consequências. A Lokamovel pode bloquear ou excluir a conta do Usuário infrator, sem prejuízo de tomar as medidas legais cabíveis.

14. RESCISÃO DE CONTA

  1. Encerramento pela Lokamovel. A Lokamovel pode encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos ou a lei. Será concedido um prazo de 7 (sete) dias para regularização, findo o qual a conta poderá ser excluída. A notificação ocorrerá por e-mail e/ou pela Plataforma.
  2. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, desde que não haja pendências ou contratos de locação em andamento. A exclusão será efetivada em até 7 dias úteis.

15. MODIFICAÇÕES NESTES TERMOS

  1. Atualizações. A Lokamovel pode alterar estes Termos a qualquer momento, para adequação legal ou mudança em seus serviços. Quando ocorrerem alterações relevantes, o Usuário será notificado por e-mail e deverá aceitar novamente antes de continuar usando a Plataforma.

16. LEGISLAÇÃO E FORO

  1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em casos de conflito de normas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.
  2. Foro. Fica eleito o foro do Butantã, São Paulo (SP) para dirimir quaisquer litígios, ressalvadas as hipóteses em que a legislação prevê foro especial.

17. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

A Lokamovel não será responsabilizada por falhas ou atrasos decorrentes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis (“força maior”), como desastres naturais, problemas de telecomunicações ou quaisquer ocorrências fora de seu controle. Envidaremos esforços para restabelecer o serviço o mais rápido possível.

18. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações referentes a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato por:

Ao utilizar a Lokamovel Plataforma Digital, você confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e Condições de Uso. Caso não esteja de acordo, pedimos que não utilize nossos serviços e, se necessário, entre em contato para esclarecimentos adicionais.

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